OAB recomenda às Seccionais que assistam advogados processados por contratação sem licitação

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A presidência nacional da Ordem encaminhou às Seccionais uma recomendação para que prestem assistência a advogados que respondam a processos em função de contratação direta pelo poder público e que possam acarretar responsabilização civil, penal ou administrativa do profissional. O objetivo é uniformizar as ações do Sistema OAB no enfrentamento a violações de prerrogativas da classe. A recomendação foi aprovada de forma unânime pelo Conselho Pleno no dia 17 de abril.

Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, as ações deflagradas por membros do Ministério Público Estadual criam embaraços ao exercício profissional, mediante ajuizamento de ações civis públicas, incluindo requerimentos de bloqueio de bens, devolução de valores, suspensão genérica de contratos administrativos e outras medidas igualmente lesivas à atuação da advocacia. “A advocacia não pode ser intimidada em seu exercício profissional. Os advogados e as advogadas contam com a OAB para impedir isso”, afirmou.

O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, alertou que o Ministério Público não tem seguido a Recomendação 36 do CNMP, que diz: “A contratação direta de advogado ou escritório de advocacia por ente público, por inexigibilidade de licitação, por si só, não constitui ato ilícito ou improbo, pelo que recomenda aos membros do Ministério Público que, caso entenda irregular a contratação, descreva na eventual ação a ser proposta o descumprimento dos requisitos da Lei de Licitação”.

A matéria está sendo enfrentada também pelo Conselho Federal através da ADC 45, de autoria da OAB e que tramita no STF e trata do assunto.

A OAB tem entendimento firmado sobre o assunto, inclusive na Súmula n. 5/2012, que trata da contratação de serviços advocatícios na modalidade de inexigibilidade de licitação, assim como na citada ADC 45. Dispositivos do Código de Ética e Disciplina também embasam o entendimento.

Leia o ofício no link abaixo:

http://s.oab.org.br/arquivos/2018/05/cop-oficio-04-2018-recomendacao-seccionais-prerrogativas-assistencia-contratacao-direta-poder-publico.pdf

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