Observações
Prazo para análise
Todos os processos possuem um prazo de 30 dias para análise a partir da data de distribuição ao Relator da Câmara Especial.
Prazo para juntada
Caso não haja a juntada dos documentos no prazo de 05 (cinco) dias úteis a mesma será arquivada sem deferimento e análise, devendo o requerente proceder nova ficha eletrônica.
Cargo público
Caso exerça cargo público, mencionar profissão exercida atualmente, anexando declaração do Órgão especificando a Repartição ou Seção e esclarecendo, ainda, se exerce função Gratificada ou Comissionada(Chefia).
Diligência
Pedidos em diligência poderão demorar mais de 30 dias para ser finalizado a análise.