Após intervenção da OAB-AM, CNJ assume compromisso de manter em funcionamento as varas federais de Tefé e Tabatinga.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou compromisso de manter em funcionamento as varas federais de Tefé e Tabatinga. A OAB-AM foi a primeira instituição que contestou a decisão da Justiça Federal de extinguir as varas. A medida foi anunciada ainda no final de 2017.
O acordo pela manutenção das Varas federais foi fechado durante sabatina do ministro do STJ Humberto Martins, candidato à vaga de corregedor da instituição, realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A indicação de Martins foi aprovada no colegiado e confirmada pelo plenário da Casa. O atual corregedor do CNJ, João Otávio Noronha, referendou a manifestação do sucessor no cargo.
O presidente da Ordem, Marco Aurélio Choy, destacou a importância das varas federais no combate às drogas, reforçou a necessidade do acesso à Justiça pelos munícipes da região e afirmou que a decisão administrativa afronta as disposições da Lei 12.011/09 e Lei 10.772/03, não admitindo o remanejamento ou até mesmo a extinção das Varas criadas por Lei Federal.

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