Foi aprovada a atualização do valor da anuidade para o exercício de 2026, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
A medida está prevista na Resolução nº 005/2025, aprovada em reunião extraordinária do Conselho Seccional realizada no dia 22 de outubro de 2025, e atende ao disposto no Provimento nº 232/2025 do Conselho Federal da OAB, que fixou um piso mínimo nacional para as anuidades das Seccionais, com aplicação gradual até 2028.
Após quatro anos sem reajuste, em razão do cenário econômico enfrentado durante a pandemia, a atualização tem como objetivo a recomposição parcial da defasagem inflacionária, preservando o equilíbrio financeiro institucional e assegurando a continuidade dos serviços prestados à advocacia.
Para 2026, o valor da anuidade foi fixado em R$ 980,00, permanecendo abaixo do piso nacional definido pelo Conselho Federal, dentro do período de transição autorizado pela norma federal. Também foram mantidas políticas de descontos para pagamento antecipado, parcelamento em até dez vezes sem juros, além de isenções e reduções previstas em lei.
Advogados(as) em início de carreira, estagiários(as), profissionais com maior tempo de contribuição, pessoas idosas e inscritos em condições específicas continuam contemplados com benefícios diferenciados, conforme previsto na Resolução.
A definição do valor da anuidade decorre de obrigação institucional, alinhada às diretrizes do Sistema OAB, observando critérios de legalidade, transparência e responsabilidade administrativa.
O documento também fixa os valores das taxas administrativas, serviços e locação de espaços para o ano de 2026. A Resolução entra em vigor na data de sua publicação e detalha ainda as tabelas de prazos, isenções e descontos previstos para pagamentos antecipados, mantendo o suporte aos profissionais em diferentes estágios de carreira.
A íntegra da Resolução, com as respectivas tabelas de serviços e prazos, pode ser conferida aqui:
