SERVIÇOS / LGPD

1. OBJETIVO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

1.1 – Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais descreve as diretrizes e práticas do tratamento (coleta, armazenamento, utilização, processamento e demais modalidades previstas na legislação específica) de dados pessoais dos usuários dos Sítios Eletrônicos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB (Link). Essa Política se soma às políticas congêneres mantidas por Seccionais da OAB, as quais coletam certos dados pessoais dos advogados, para suas próprias atividades institucionais.

1.2 – Dado pessoal, na definição prevista no art. 5º, inc. I, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) se configura como a “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”.

1.3 – Os usuários dos sítios eletrônicos incluem os advogados, o Poder Judiciário e a sociedade em geral, interessados na utilização dos serviços do CFOAB.

2. NORMAS APLICÁVEIS:

2.1 – A presente Política se baseia notadamente nas disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e da Lei nº. 12.965/2014 (“Lei do Marco Civil da Internet”), conjuntamente com o previsto na legislação que rege a advocacia, especialmente Lei nº 8.906/1994 (“Estatuto da Advocacia e da OAB”) e o correspondente Regulamento Geral.

3. ABRANGÊNCIA

3.1 – A presente Política aplica-se a todos os usuários dos sítios eletrônicos, e não exclui a aplicação das políticas equivalentes baixadas por Seccionais da OAB, bem como as políticas específicas de fornecedores de tecnologia e serviços para os sítios eletrônicos ou de parceiros do Clube de Serviços organizado pela OAB no plano federal ou das Seccionais.

4. BASES LEGAIS PARA A COLETA DE DADOS PESSOAIS

4.1 – A regulamentação da advocacia pressupõe a instituição de normas e provimentos pelo CFOAB visando regular o exercício da profissão e a administração de registros e controles correlatos. A coleta de dados pessoais inerente a tais atividades é amparada pelo previsto no art. 7º, II, da LGPD. Um exemplo respectivo é o Cadastro Nacional de Advogados, que relaciona todos os advogados inscritos na OAB. Manter-se incluído em tal cadastro é condição para o exercício da profissão.

4.2.- Caso o CFOAB necessite coletar dados pessoais para o desempenho de atividades que não sejam inerentes a suas funções originárias, tal coleta será precedida de manifestação pelos interessados autorizando-a ou não, salvo no caso de necessidade de cumprimento de obrigação regulatória. Neste caso o consentimento é legalmente dispensado.

4.3- Os usuários poderão solicitar informações sobre o seu cadastro e sua a exclusão, por meio do formulário específico disponível no sitio eletrônico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (http://www.oab.org.br/servicos/LGPD). Ir para o formulário

5. COOKIES

5.1. O que são os Cookies. Um cookie é um registro de informação armazenado localmente no computador ou dispositivo do usuário, contendo informação acerca das atividades deste nos sítios eletrônicos.

5.2 – Os sítios eletrônicos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil utilizam os seguintes tipos de cookies para as finalidades respectivas: i) cookies imprescindíveis à navegação nos sítios eletrônicos; ii) cookies para documentação do histórico de visitação nos sítios eletrônicos; iii) cookies para fins estatísticos. Chamamos atenção para que certos cookies fornecidos por terceiros, como os cookies do serviço Google Analytics, contam com políticas de proteção de dados pessoais próprias, e os interessados devem consultá-las, quando desejem conhecimento aprofundado.

6. QUEM É O CONTROLADOR DE SEUS DADOS PESSOAIS?

6.1 – Para fins da gestão do controle sistêmico da advocacia no país, o CFOAB é o Controlador, nos termos da LGPD, dos dados pessoais dos advogados e dos usuários em geral dos sítios eletrônicos.

6.2 – Para fins da coleta de certos dados pessoais de modo a viabilizar, por exemplo, a assinatura digital a ser empregada em processos judiciais eletrônicos, as Seccionais da OAB são o Controlador de dados.

6.3 – As Seccionais da OAB compartilham sua base de dados com o CFOAB para que este possa compor (juntamente com dados pessoais que ele mesmo coleta, como os de navegação nos sítios eletrônicos) o Cadastro Nacional de Advogados. Essa articulação torna Controladores Conjuntos o CFOAB e as Seccionais da OAB, embora para finalidades individuais distintas.

7. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS?

7.1 – Nos limites permitidos pela legislação aplicável, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil poderá tratar os dados pessoais, conforme descritos na tabela Sítios Eletrônicos da OAB e Tratamento de Dados Pessoais.

7.2 – Dados pessoais sensíveis, como dados biométricos, ou dados relativos a saúde, ou ainda, dados relativos a raça ou etnia, quando coletados, serão administrados com cuidados especiais, e serão utilizados apenas para fins estatísticos.

7.3 – A indisponibilidade de certos dados pessoais, configurando exclusão parcial em cadastros, poderá ser requerida pelos interessados indicando motivação específica quando se referirem a dados pessoais que sejam, em geral, de interesse público.

8. SEGURANÇA DOS REPOSITÓRIOS DE DADOS PESSOAIS

8.1 – É de conhecimento público que o acesso a dados pessoais é, muitas vezes, visado para fins estranhos a práticas salutares. Nesse sentido, o CFOAB procura adotar medidas razoáveis ao seu alcance conforme o estágio de avanço da tecnologia de segurança. Não existe, contudo, a possibilidade de prevenção absoluta de incidentes de segurança. Na hipótese de comprometimento de dados pessoais, o CFOAB divulgará os fatos, à medida em que sejam comprovados.

9. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS

9.1 – O CFOAB poderá vir a fornecer dados pessoais dos usuários dos sítios eletrônicos às seguintes categorias de entidades e organizações:

9.1.1 – Fornecedores de serviços necessários ao desempenho das funções institucionais do CFOAB (por exemplo, fornecedores de software de banco de dados, e provedores de acesso à Internet);

9.1.2 – Órgãos da Administração Pública e autoridades competentes, no contexto de:

9.1.2.1 – Colaborar na atividade investigatória de denúncias, ou para a condução de medidas e processos judiciais;

9.1.2.2 – Cumprir obrigações legais e regulatórias.

10. TRANSFERÊNCIAS DE DADOS PESSOAIS PARA FORA DO BRASIL

10.1- O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil poderá transferir, em situações pontuais de necessidades de serviço, alguns de seus dados pessoais a prestadores de serviços localizados no exterior, incluindo prestadores de serviços em nuvem. Quando seus dados pessoais forem transferidos para fora do Brasil, adotaremos medidas apropriadas, de acordo com o previsto na LGPD, para garantir a proteção adequada de seus dados pessoais em conformidade com os requisitos da legislação aplicável de proteção de dados, inclusive por meio da celebração de contratos apropriados de transferência de dados pessoais com terceiros.

11. POR QUANTO TEMPO GUARDAREMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

11.1 – Armazenaremos suas informações: (i) pelo tempo exigido por lei; (ii) até o término previsto do tratamento de dados pessoais; (iii) pelo tempo necessário a preservar o legítimo interesse do CFOAB, conforme o caso; (iv) pelo tempo necessário para resguardar o exercício regular de direitos do CFOAB em processo judicial, administrativo ou arbitral. Nesses contextos, trataremos seus dados pessoais, por exemplo, durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

11.2 – O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos seguintes casos:

11.2.1 – Quando a finalidade pela qual os dados pessoais do titular foram coletados for alcançada e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade;

11.2.2 – Quando o titular dos dados pessoais estiver em seu direito de solicitar o término do tratamento e a exclusão de seus dados pessoais e o fizer; e

11.2.3 – Quando houver uma determinação legal neste sentido.

11.3 – Nos casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade (nas quais poderá haver o bloqueio do acesso aos dados pessoais ainda mantidos), os dados pessoais serão eliminados.

12. SEUS DIREITOS EM RELAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS QUE TRATAMOS SOBRE VOCÊ

12.1 – De acordo com o previsto na LGPD, o usuário dos sítios eletrônicos possui diversos direitos em relação aos seus dados pessoais. Tais direitos incluem, mas não se limitam a:

12.1.1 – Receber informações claras e completas sobre o tratamento de seus dados pessoais, incluindo detalhes sobre as hipóteses de compartilhamento dos seus dados pessoais com terceiros, nos termos do item 9 desta política;

12.1.2 – Solicitar o acesso a seus dados pessoais e/ou a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

12.1.3 – Solicitar a alteração de quaisquer dados pessoais imprecisos, incompletos e desatualizados;

12.1.4 – Se opor às atividades de tratamento, solicitar a anonimização e eliminação de dados pessoais, em circunstâncias específicas;

12.1.5 – Solicitar a portabilidade de seus dados pessoais;

12.1.6 – Revogar o consentimento a qualquer momento, quando se trate de dados pessoais cujo tratamento se encontre sujeito a obtenção de consentimento;

12.1.7 – Peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

12.2 – Determinadas situações podem não autorizar o exercício de alguns direitos previstos acima, e nestas hipóteses o usuário será informado.

12. ALTERAÇÕES OU ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

13.1 – O CFOAB poderá atualizar esta Política a qualquer tempo, sempre indicando a data da nova versão e mantendo o seu acesso nos sítios eletrônicos através do endereço http://www.oab.org.br/servicos/lgpd.

Contato

Telefone

(61) 2193-9713

De segunda-feira a sexta-feira das 08h30min às 18h00min

E-mail

Envie um e-mail para: lgpd.oab@oab.org.br

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